Assinatura digital nas faturas torna-se obrigatória em 2027 — está preparado?
Se a sua empresa emite faturas em Portugal, há uma mudança a caminho que vai afetar diretamente o seu processo de faturação, já que a partir de 1 de janeiro de 2027 deixa de ser suficiente emitir faturas em formato PDF simples, passando a ser obrigatória a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada ou de um selo eletrónico qualificado para que essas faturas mantenham validade fiscal.
O que muda, e quando
O Orçamento do Estado para 2026, através da Lei n.º 73-A/2025, aprovada a 27 de novembro de 2025, voltou a adiar esta obrigatoriedade, que já tinha sido adiada em anos anteriores, e na prática isto significa que até 31 de dezembro de 2026 as faturas em formato PDF continuam a ser aceites e consideradas faturas eletrónicas válidas para todos os efeitos fiscais, tal como tem acontecido nos últimos anos, mas a partir de 1 de janeiro de 2027 essa margem termina e todas as PME e microempresas passam a ter de incluir uma assinatura eletrónica qualificada ou um selo eletrónico qualificado nas faturas que emitem, sob pena de estas deixarem de ter validade fiscal.
Porque vale a pena preparar-se desde já
É fácil olhar para uma data que parece distante e adiar o assunto, mas a transição para a assinatura digital qualificada não é um simples clique de configuração, envolvendo normalmente escolher e contratar um certificado digital qualificado junto de uma entidade certificadora, garantir que o software de faturação suporta a aposição automática da assinatura no momento da emissão, ajustar processos internos de emissão, arquivo e envio de faturas, e testar o novo fluxo antes de este se tornar obrigatório, para evitar problemas de conformidade em janeiro. Feitas as contas, restam poucos meses até ao final do regime atual, o suficiente para preparar tudo com calma, mas não para deixar para o último trimestre do ano.
Como o inWork ERP pode ajudar
Com o inWork ERP, a faturação eletrónica está integrada diretamente na gestão do seu negócio, simplificando processos e reduzindo o risco de erro humano em tarefas que, a partir de 2027, passam a ter ainda mais exigências legais associadas, e ter um sistema de gestão preparado para acompanhar estas mudanças é a forma mais tranquila de garantir que a sua empresa continua em conformidade, sem sobressaltos de última hora.
O que fazer agora
Não é preciso resolver tudo de imediato, mas vale a pena começar já a confirmar se o seu atual processo de faturação contempla assinatura digital qualificada, informar-se sobre certificados digitais qualificados e entidades certificadoras caso ainda não o tenha feito, e falar com o seu fornecedor de software de gestão para perceber o que está previsto para 2027.
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