Orçamento do Estado 2027: O Guia Completo sobre as Medidas com Impacto nas IPSS e no Setor Social

O Impacto do OE2027 na Gestão do Setor Social

As instituições da economia social desempenham um papel insubstituível na coesão territorial, na proteção à infância e no apoio aos idosos. O ano de 2027 coloca desafios acrescidos à gestão operacional das IPSS, balançando o aumento dos custos fixos com novas oportunidades fiscais e de liquidez.

1. Atualização Salarial: Salário Mínimo nos 970 € e Isenção de IRS

O Acordo Tripartido estabelece a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMNU) nos 970,00 € para 2027 (+50 € face a 2026).

Como afeta a estrutura de custos das IPSS?

Dado que mais de 200 mil trabalhadores do setor social auferem a remuneração mínima, esta atualização exige um reajustamento imediato nas tabelas salariais internas e nas convenções coletivas de trabalho (CCT).

Alteração no Mínimo de Existência

Regra de Cálculo: O mínimo de existência passa a ser determinado pelo valor mais elevado entre 13.580,00 € ou 1,514IAS.

Impacto no Trabalhador: Como a remuneração anual bruta a 970 € totaliza exatamente 13.580,00 € (14 meses), estes trabalhadores continuam totalmente isentos de retenção na fonte e liquidação de IRS.

IRS: A atualização dos escalões de IRS em 3,88% alivia a carga fiscal dos restantes trabalhadores da instituição.

2. Liquidez e Tesouraria: Pagamentos da Segurança Social no Dia 19

Um dos principais constrangimentos na gestão de IPSS e Misericórdias é a previsibilidade de caixa.

Com a consolidação do calendário da Segurança Social, as comparticipações financeiras dos acordos de cooperação passam a ser liquidadas no dia 19 de cada mês. Esta regularidade garante às instituições capacidade financeira atempada para pagar salários e encargos sociais sem ter de recorrer a linhas de crédito de tesouraria de curto prazo.

3. Nova Reforma do Mecenato Social (Artigo 61.º do EBF)

A reformulação do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) abre portas inéditas à angariação de recursos privados pelas IPSS.

4. Novas Oportunidades nas Respostas Sociais

O OE2027 prevê dotações e reforços em várias frentes de intervenção social:

Creche Feliz (+5.000 lugares): Expansão contínua da gratuitidade das creches através do financiamento de novas vagas no setor social e solidário.

Autonomia Supervisionada para Jovens: Redes de acolhimento e desinstitucionalização com apoio do programa PESSOAS 2030, com comparticipações até 3.330 €/mês por jovem acolhido dependendo da tipologia.

Novo Regime das Acessibilidades: Obrigatoriedade de adaptação de edifícios operacionais (lares, centros de dia, creches) para eliminação de barreiras arquitetónicas.

Igualdade e Apoio à Vítima: Dotação recorde de 22,9 milhões de euros para a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, em parceria com IPSS.

Estratégias para as IPSS Afrontarem os Desafios de 2027

Diante do aumento de custos operacionais e das novas exigências regulatórias, a gestão das instituições de cuidados de saúde e apoio social exige inovação e eficiência:

Digitalização de Processos e Escalas: Automatizar a gestão de turnos, registos de saúde e apoio domiciliário para otimizar os custos operacionais com pessoal.

Diversificação de Fontes de Financiamento: Tirar partido das novas regras de mecenato para atrair doações em serviços e bens essenciais por parte de parceiros corporativos.

Planeamento de Tesouraria Rigoroso: Alinhar o ciclo de tesouraria com as datas de transferência fixa do Estado (dia 19) e atualizar tempestivamente os acordos de cooperação.

No inWork Care, apoiamos IPSS, lares e unidades de cuidados a simplificar a gestão de equipas, garantir a conformidade e otimizar a prestação de cuidados de saúde e apoio social.